SNUX.ORG - 6. Módulo 6 - Impactos da Lei Anticrime nas ações penais sob o rito da Lei de Drogas

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Conteúdos

1. 1. Considerações gerais sobre a Lei Anticrime

3. 3. A suspensão da ilegalidade da prisão quando a AC não seja realizada

4. 4. Impossibilidade de decretação de prisão de ofício

6. 6. Necessidade de intimação antes de medidas cautelares

7. 7. Impossibilidade de liberdade provisória para reincidentes

8. 8. Nova progressão de regime inicial de cumprimento de pena

9. 9. Nova figura do artigo 33, § 1º, IV